Inidôneas/Suspensas

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DECLARAÇÕES

Não existe nenhum INIDÔNEAS/SUSPENSAS cadastrado até a presente data.

8.7 - Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

DECLARAÇÃO: 2026 01/09/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de agosto do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2026 03/08/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de julho do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2026 30/06/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de junho do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2026 01/06/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de maio do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2026 05/05/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de abril do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2026 03/04/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de março do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2026 02/03/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de fevereiro do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2026 02/02/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de janeiro do ano de 2026 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes

DECLARAÇÃO: 2025 05/01/2026 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de dezembro do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 02/12/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de novembro do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 04/11/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de outubro do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 01/10/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de setembro do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 05/09/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de agosto do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 31/07/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de julho do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 30/06/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de junho do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 30/05/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou Impedidas de Licitar e Contratar com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de maio do ano de 2025 nos termos dos Incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 30/04/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de abril do ano de 2025 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 04/04/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de março do ano de 2025 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 06/03/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de fevereiro do ano de 2025 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 05/02/2025 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de janeiro do ano de 2025 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes

DECLARAÇÃO: 2024 31/12/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de dezembro do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 05/12/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de novembro do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 01/11/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de outubro do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 04/10/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de setembro do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 05/09/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de agosto do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 02/08/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de julho do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 05/07/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de junho do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 03/06/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de maio do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 05/05/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de abril do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 17/04/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de março do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 05/03/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de fevereiro do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 16/02/2024 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o mês de janeiro do ano de 2024 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes

DECLARAÇÃO: 2023 29/12/2023 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o ano de 2023 nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.Ver detalhes

DECLARAÇÃO: 2022 30/12/2022 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o ano de 2022 nos termos do artigo 7 da Lei nº 10.520/02 e artigo 87 da Lei nº 8.666/93.Ver detalhes

DECLARAÇÃO: 2021 18/01/2022 · DECLARO, para todos os devidos fins de direitos e a quem possa interessar, a AUSÊNCIA de empresas sancionadas incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com esta Prefeitura Municipal e todas suas ramificações, para o ano de 2021 nos termos do artigo 7 da Lei nº 10.520/02 e artigo 87 da Lei nº 8.666/93.Ver detalhes

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