Data da portaria: 16/04/2026
Tipo: NOMEAÇÃO
Agente: RAFAEL TEIXEIRA DA CRUZ
Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Dispõe sobre a responsabilidade pelos atos de apreensão, guarda, devolução e destinação de animais soltos em vias públicas, estabelece taxas, multas, custos, e prevê medidas contra maus-tratos e abandono no âmbito do Município de Nova Esperança do Piriá/PA, de acordo com a Lei Municipal n.º 290/21, de 19 de agosto de 2021, e dá outras providências.
