Sequencial: 0018

Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do aviso: 09/01/2025

Data da divulgação do extrato: 14/01/2025

Data da ratificação: 13/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 14/01/2025

Valor estimado: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA EM AÇOES ESTRATEGICAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E NAS SEÇÕES, SUBSEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL NO PARÁ, BEM COMO, NA 2° INSTANCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1° REGIÃO, POR MEIO DE AÇÕES DE RECUPERAÇAO DE CRÉDITO MUNICIPAL E AÇOES PARA O DESBLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS NO AMBITO DO DIREITO TRIBUTARIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA.

Visando atender à necessidade da prestação do serviço do objeto em tela e considerando que estamos no propósito de escolher um profissional que realmente tenha perfil, experiência e notória especialização nos serviços na área Pública, selecionamos a empresa ELIELTON CORADASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 35.145.506/0001-73, que possui o devido conhecimento técnico, disponibilidade de tempo, notoriedade, competência, conhecimento de causa, zelo profissional, idoneidade moral e social e experiência, requisitos relevantes à eficácia das respectivas atividades. O profissional selecionado possui experiência acadêmica comprovada no ramo Jurídico na área Pública, abrangendo as áreas correlatas. Além do mais, consta que esse profissional dispõe de experiência necessária para atender tais interesses, pois há vários anos presta serviços voltados à área Pública, com destacada e elogiada atuação, o que possibilita, portanto, a celebração de contrato de natureza multidisciplinar, envolvendo as mais variadas questões no que tange aos serviços jurídicos. Sem perder de vista que a contratação de profissional de maior quilate técnico depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho em outras Municipalidades, outrossim, apresenta diversos certificados de cursos específicos da área. E ainda, disponibilizando-se de imediato para prestar a devida assessoria, sendo sua proposta analisada, inclusive quanto ao preço convir com os parâmetros dos valores em tabela e praticado no mercado, considerando-se, portanto, viável a contratação e passível de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, § 3º da nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: "Deve ser observada a exigência legal (art. 68, Lei nº 14.133/2021) e constitucional (art. 195, § 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação, por parte da empresa contratada, da Certidão Negativa de Débito – INSS (art. 47, inciso 1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 – Plenário." Nesse contexto, torna-se de todo indispensável a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do profissional pretendido. A notória especialização pode ser aferida por diversos elementos que demonstrem a singularidade do prestador de serviço, permitindo visualizar o caráter incomum e diferenciado do sujeito contratado. No caso, o profissional proposto possui a notória especialização necessária para o cumprimento do objeto, com ampla experiência e expertise comprovadas, através de diversos atestados de capacidade técnica, certificados de especialização, cursos e seminários voltados à área de interesse desta municipalidade. Ademais, a contratação de um profissional especializado, principalmente na área pública, implica, necessariamente, a confiança entre as partes, como a que ocorre no presente caso. Portanto, o profissional pretendido por esta administração preenche os requisitos legais para executar a contento os serviços ora indispensáveis, visto ser comprovado através de extenso acervo apresentado que detém experiência e notória especialização, além do fator confiança, que são também requisitos essenciais e preponderantes para possibilidade de contratação direta deste escritório jurídico, por inexigibilidade de licitação.

Não houve processo em epígrafe. Verificou-se que, devido à natureza do objeto e do procedimento, o preço proposto pelo profissional ELIELTON CORADASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 35.145.506/0001-73, no valor mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para um período de 12 (doze) meses, encontra-se compatível com a realidade mercadológica.

Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.