Sequencial: 0007

Tipo: NÃO SE APLICA

Data do aviso: 04/09/2025

Data da divulgação do extrato: 31/10/2025

Data da ratificação: 08/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 08/09/2025

Valor estimado: R$ 246.366,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis)

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA NA FORMAÇÃO CONTINUADA PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA

Visando atender à necessidade da prestação do serviço do objeto em tela e considerando que estamos no propósito de escolher um profissional que realmente tenha perfil, experiência e notória especialização nos serviços na área da Pedagogia e Políticas Educacionais, selecionamos a empresa CREATIVE EDITORA E GRAFICA LTDA, CNPJ sob o n.º 29.540.007/0001-88, que possui o devido conhecimento técnico, disponibilidade de tempo, notoriedade, competência, conhecimento de causa, zelo profissional, idoneidade moral e social e experiência, requisitos relevantes à eficácia das respectivas atividades. O profissional selecionado possui experiência acadêmica comprovada no ramo da Pedagogia e Política Educacional, abrangendo as áreas correlatas. Além do mais, consta que esse profissional dispõe de experiência necessária para atender tais interesses, pois há vários anos presta serviços voltados à Prática Pedagógica e Política Educacional, com destacada e elogiada atuação, o que possibilita, portanto, a celebração de contrato de natureza multidisciplinar, envolvendo as mais variadas questões no que tange os serviços técnicos pedagógicos especializados em formação continuada. Sem perder de vista que a contratação de profissional de maior quilate técnico depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho em outras Municipalidades, outrossim, apresenta diversos certificados de cursos específicos da área. E ainda, disponibilizando-se de imediato para prestar a devida assessoria, sendo sua proposta analisada, inclusive quanto ao preço conivente com os parâmetros dos valores em tabela e praticado no mercado, considerando-se, portanto, viável a contratação e passível de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, § 3º da Nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se, que nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: “Deve ser observada a exigência legal (art. 68, Lei nº 14.133/2021) e constitucional (art. 195, § 3°, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso 1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário." Nesse contexto, toma-se de todo indispensável a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do profissional pretendido. A notória especialização pode ser aferida por diversos elementos que demonstrem a singularidade do prestador de serviço, permitindo visualizar o caráter incomum e diferenciado do sujeito contratado. No caso, o profissional proposto possui a notória especialização necessária para o cumprimento do objeto, com ampla experiência e expertise comprovadas, através de diversos atestados de capacidade técnica, certificados de especialização, cursos e seminários voltados a área de interesse desta municipalidade. Ademais, a contratação de um profissional especializado, principalmente na área pública, implica, necessariamente, confiança entre as partes, como a que ocorre no presente caso. Portanto, a profissional pretendida por esta administração preenche os requisitos legais para executar a contento os serviços ora indispensáveis, visto ser comprovado através de extenso acervo apresentado que detém experiência e notória especialização, além do fator confiança, que são também requisitos essenciais e preponderantes para possibilidade de contratação direta desta assessoria técnica pedagógica especializada em formação continuada, por inexigibilidade de licitação.

No processo em epígrafe, verificou-se que devido à natureza do objeto e do procedimento, o preço proposto pela empresa CREATIVE EDITORA E GRAFICA LTDA, CNPJ sob o n.º 29.540.007/0001-88, a esta administração valor mensal de R$ 20.530,50 (Vinte mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos), para um período de 12 (doze) meses, encontra-se compatível com a realidade mercadológica.

Alínea "f", Inciso III, Artigo 74 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.