Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 236/2016
16/12/2016
Dispõe sobre a criação da unidade municipal de serviço de acolhimento institucional - Modalidade Abrigo e Institui o Quadro de Pessoal de Provimento Temporário do Município e da Outras providências.
