Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2026
17/04/2026
EMENTA: ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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