Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 261/2019
10/05/2019
Dispõe sobre Nova Redação do §2º do Art. 2º da Lei Municipal Nº 098/2005 de 29 de Março de 2005 que Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Nova Esperança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.