Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 359/2025
04/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO
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