Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 272/2020
25/06/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial a vigente lei orçamentária anual, até o limite de R$ 23.100,00 (vinte três mil e cem reais), para fins que especifica e dá outras providências.
