Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 205/2014
20/06/2014
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, ONEROSA OU GRATUITA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ,ESTADO DO PARÁ.
