Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 277/2020
01/10/2020
Autoriza o chefe do executivo Municipal a Abrir crédito especial a vigente Lei Orçamentária Anual, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para fins que especifica e dá outras providências