Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 278/2020
26/10/2020
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações.
