Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 282/2020

07/12/2020

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATÉ O VALOR DE R$ 246.964,00 (Duzentos e Quarenta Seis Mil Novecentos e Sessenta e Quatro Reais), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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