Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 011/1994
15/12/1994
Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Adriano Maia, s/n - aeroporto, conforme o processo sob o nº 065/1994 datado de 01 de Novembro de 1994
