Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 016/2001
16/03/2001
Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Rua Marechael Deodoro da Fonseca, S/N - Vila Nova, conforme o prodesso nº 028/2001 datado de 20 de Fevereiro de 2001
