Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 027/2001
10/08/0200
Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N - Centro, conforme o prodesso nº 031/2001 datado de 21 de Março de 2001
