Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 029/2001
24/08/2001
Autoriza a concessão do a forramento de um terreno sito à rua pau d'arco, s/n - centro, conforme o processo sob o nº 056/2001 datado de 25 de julho de 2001
