Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 048/2003
28/03/2003
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DEFINITIVO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO À RUA JOÃO PAULO II, S/N, CENTRO, CONFORME PROCESSO N° 009/2002, DATADO DE 06 DE MAIO DE 2002.
