Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 053/2003
16/05/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definiivo de um Terreno situado a Trav. João XXIII, s/n Centro, conforme Processo n° 011/003 datado em 18 de Novembro de 2003
