Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 055/2003
16/05/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Av. São Pedro s/n _ Centro, conforme o Processo n° 007/003 datado em 05 de Fevereiro de 2003
