Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 056/2003
16/05/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Trav. Padre Severo s/n _ Aeroporto, conforme o Processo n° 010/003 datado em 12 de Março de 2003
