Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 063/2003
29/08/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Av. São Pedro s/n_ Centro, conforme o Processo n° 014/003 datado em 28 de março de 2003.
