Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 316/2022

01/12/2022

Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 304/2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”, e da outras providencias.

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