Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 065/2003
29/08/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Trav. Tamandaré s/n Centro, conforme o Processo n° 038/003 datado em 05 de julho de 2003.
