Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 067/2003
05/09/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Av. 27 de dezembro s/n _ Vila Nova, confore o Processo n° 027/003 datado em 23 de maio de 2003.
