Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 070/2003
28/11/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Rua pau Amarelo s/n Centro, conforme o processo n 004/004 datado em 29 de agosto de 2003.
