Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 078/2004
23/04/2004
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado à Rua dom Pedro 1, sn - Centro, conforme o Processo n° 062/03, datado de 14 de outubro de 2003.
