Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 079/2004
23/04/2004
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado à Travessa Chico Mendes, sn - Centro, conforme o Processo no 058/03, datado de 10 de outubro de 2003.
