Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 125/2006
13/10/2006
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRAS URBANAS E SUBURBANAS PERTENCENTES AO MUNÍCIOIO DE NOVA ESPRANÇA DO PIRIA, ESTADO DO PARA, COM A CONCESSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
