Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 178/2011
29/12/2011
Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
