Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 189/2013
27/06/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio Incentivo à Atividade.
