Data do decreto: 20/08/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 144/08, DE 27 DI JUNHO DE 2028, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DI ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TAXI, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
