Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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