Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 17/11/2025
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 30/05/2025
Julgamento legislativo: 19/03/2026
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 08/10/2020
Exercício: 2017